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ABVE repudia apreensão de patinetes em São Paulo

A ABVE divulgou neste sábado, 16/4/22, Nota Oficial em que lamenta a apreensão de patinetes elétricos na cidade de São Paulo, no dia 14.

Segue a íntegra:

A Associação Brasileira do Veículo Elétrico repudia a precipitada operação policial que apreendeu patinetes elétricos na noite da última quinta-feira (14/04/22), na esquina das avenidas Rebouças com Faria Lima, Zona Oeste da Cidade de São Paulo.

Mais uma vez, por falta de diálogo e de uma correta interpretação das leis em vigor, vemos autoridades adotando medidas arbitrárias que desestimulam a eletromobilidade na maior cidade do País, em contradição com declarações do próprio Poder Público.

A alegação da autoridade policial para a apreensão – os patinetes teriam acelerador e, portanto, se enquadrariam nas restrições válidas para motos e scooters elétricas com dispositivo de variação de potência – é descabida e sem amparo na legislação.

O Decreto 58.907, de agosto de 2019, que disciplina o uso de patinetes elétricos em São Paulo, fixando limites de velocidade, idade mínima do condutor e outras condições, em nenhum momento refere-se ao acelerador do veículo como fator restritivo de circulação.

Ora, todo patinete elétrico tem acelerador. Desde que cumpra os requisitos de tamanho, velocidade, idade e equipamentos de segurança do usuário, a circulação é liberada em ciclovias, ciclofaixas e vias paulistanas até 40 km/h. A desinformação da autoridade policial em questão foi flagrante.

A apreensão da quinta-feira ocorreu também em desacordo com a legislação federal.

A Resolução 947 do Conselho Nacional de Trânsito, de 28 de março de 2022, que trata das condições de circulação de ciclomotores e bicicletas elétricas, excetua explicitamente os demais “equipamentos de mobilidade individual autopropelidos” (como patinetes elétricos, hover boards e monociclos) das exigências requeridas para os veículos citados. É o que diz o Parágrafo 2º do Artigo 2º da Resolução.

A ABVE defende a imediata devolução dos veículos apreendidos a seus legítimos proprietários e pede uma reunião urgente com as autoridades municipais de trânsito de São Paulo para esclarecer definitivamente todos os aspectos da legislação em vigor e evitar a ocorrência de novas operações como a do dia 14 de abril.

Fonte: ABVE

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