Resumo do IPVA para a SEFAZ BA

Fato Gerador e Momento do IPVA para a SEFAZ BA

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor, de qualquer espécie.

Em regra, o fato gerador do imposto será considerado ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício. Porém, há algumas exceções, uma vez que se considera ocorrido o fato gerador do IPVA:

• em se tratando de veículo novo, na data da sua alienação para consumidor final ou quando da incorporação ao ativo por empresa fabricante, revendedora ou importadora de veículo.
• em se tratando de veículo registrado em outra unidade da Federação, a partir do uso ou da locação não eventual no território deste Estado.
• em se tratando de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado, importado diretamente por consumidor final, na data do desembaraço aduaneiro.

Além disso, de acordo com a lei do IPVA, o imposto será devido quando o veículo for registrado no órgão competente com jurisdição neste Estado; ou quando for utilizado ou locado de forma não eventual no território deste Estado, quando registrado em órgão competente de outra unidade da Federação.

FIQUE ATENTO: Pode haver situações em que o veículo não estará sujeito a registro em órgão competente. Entretanto, o IPVA, ainda assim, será devido, no caso de o veículo ser utilizado de forma não eventual neste Estado.

Imunidade ao IPVA para a SEFAZ BA

A imunidade tributária diz respeito à limitação ao poder de tributar dos entes federativos. A Constituição Federal trouxe algumas situações em que não poderá haver a incidência de impostos. Algumas dessas situações foram replicadas na lei do IPVA, para a SEFAZ BA.

Desse modo, são imunes ao IPVA os veículos de propriedade:

• da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
• dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos;
• os veículos dos templos religiosos de qualquer culto.

FIQUE ATENTO: A imunidade prevista nas situações acima se restringe aos veículos relacionados com as finalidades da instituição ou delas decorrentes.

Importante salientar que as imunidades citadas terão eficácia imediata, ou seja, não é necessário regulamentação por atos normativos, diferentemente das isenções, como veremos adiante, que apenas serão reconhecidas conforme dispuser o regulamento específico.

Isenção do IPVA para a SEFAZ BA

Por sua vez, diferentemente das situações de imunidade analisadas acima, quando há isenção, é porque há o fato gerador do imposto e, consequentemente, a obrigação tributária. Porém, a administração pública, por meio de lei, decide por não cobrar o imposto do sujeito passivo, dispensando-o do pagamento.

Desse modo, são isentos do pagamento do IPVA na Bahia:

• os veículos de Embaixadas, Representações Consulares, bem como de funcionários de carreira diplomática ou de serviço consular, quando façam jus a tratamento diplomático e desde que os respectivos Países de origem adotem reciprocidade de tratamento;
• os veículos não-registrados no Estado, de propriedade ou posse de turistas estrangeiros, portadores de “Certificados Internacionais de Circular e Conduzir”, pelo prazo estabelecido nesses certificados, mas nunca superior a 1 ano;
• as máquinas agrícolas e de terraplanagem, desde que não circulem em vias públicas;
• os veículos utilizados no transporte público de passageiros, da categoria aluguel, na condição de táxi, de propriedade de motoristas profissionais autônomos;
• o veículo terrestre com potência inferior a 50 cilindradas e a embarcação com motor de potência inferior a 25 HP.
• os veículos e embarcações de empresas concessionárias, permissionários ou autorizatárias de serviços públicos de transporte coletivo, empregados exclusivamente no transporte urbano e suburbano;
• os veículos de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista;
• os veículos de pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público Estadual ou Municipal;
• os veículos utilizados como ambulância e no combate a incêndio, desde que não haja cobrança pelo serviço;
• a embarcação de propriedade de pescador profissional, pessoa física, por ele utilizada na atividade pesqueira.
• veículos terrestres, nacionais ou estrangeiros, com mais de 15 anos de fabricação;
• a motocicleta ou motoneta utilizada no transporte de passageiro, mercadoria ou encomenda, registrada como veículo da categoria de aluguel e de propriedade de motorista profissional autônomo, desde que sejam atendidos os requisitos estabelecidos em legislação federal e municipal e a taxa referente ao licenciamento do ano anterior tenha sido paga naquele ano.

Vamos a um ponto importante agora. Caso alguém possua isenção ou imunidade, na hipótese de perda da condição que fundamentava o seu benefício tributário, o imposto será devido por duodécimo ou fração que falte para o término do exercício.

Supondo-se que haja a perda da isenção no mês de abril. Nesse caso, o imposto não será devido em relação aos meses de fruição da isenção, mas apenas em relação aos meses posteriores do exercício, tendo o interessado que recolhê-lo no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da intimação, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação.

Assim, caso haja a constatação de que o requerente não preenchia, ou deixou de preencher, as condições exigidas para o gozo da imunidade ou isenção e

Base de cálculo do IPVA para a SEFAZ BA

A base de cálculo de um imposto é o valor em que incidirá a alíquota do tributo, de modo a calcular a quantia a ser paga pelo contribuinte.

Em relação ao IPVA no estado da Bahia, ela dependerá do tipo e da condição do veículo.

Desse modo, a base de cálculo do IPVA será:

• para veículo novo, o valor venal da Nota Fiscal ou do documento de transmissão, acrescido do valor dos equipamentos opcionais, dos acessórios a ele incorporados, das despesas de frete e seguro;
• para veículo usado, o valor venal constante em tabela anualmente publicada, no mês de dezembro, pela Secretaria da Fazenda com base nos preços médios de mercado, observando-se:
  • em relação a veículos terrestres: marca, modelo, espécie, potência e ano de fabricação;
  • em relação a embarcação: potência, combustível, comprimento, casco e ano de fabricação;
  • em relação a aeronaves: peso máximo de decolagem e ano de fabricação.
• para veículo importado diretamente pelo consumidor final, para efeito do primeiro lançamento, será o valor constante do documento relativo ao desembaraço aduaneiro, acrescidos dos tributos e demais gravames devidos.

Alguns adendos são importantes, em relação à base de cálculo.

Caso o veículo seja novo, o IPVA será devido proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício fiscal, calculado a partir do mês de sua aquisição.

Além disso, caso ocorra perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, a base de cálculo corresponderá ao valor proporcional ao número de meses do ano em que o veículo permaneceu na sua propriedade, domínio ou posse.

Alíquotas do IPVA para a SEFAZ BA

As alíquotas do IPVA serão aplicadas sobre a base de cálculo do imposto, de modo a encontrar o valor a ser pago.

Desse modo, o IPVA no estado da Bahia terá as seguintes alíquotas:

• 1%, para ônibus, micro-ônibus, caminhões, tratores, motos e motonetas, motocicletas e triciclos estrangeiros e nacionais;
• 1,5%, para embarcações e aeronaves;
• para automóveis e utilitários:
  • 3,0%, quando movidos a óleo diesel;
  • 2,5%, quando movidos a outros tipos de combustíveis;
  • 1%, para os veículos novos adquiridos por empresas locadoras de veículos, caso o faturamento ocorra diretamente para estabelecimento localizado na Bahia e a empresa locadora possua, no mínimo, 20 veículos de sua propriedade para locação e esteja credenciada.

FIQUE ATENTO: As alíquotas previstas para automóveis e utilitários serão aplicadas na hipótese de caminhão com capacidade de carga inferior a 2.000 kg, de acordo com o tipo de combustível utilizado.

Contribuintes e Responsáveis pelo IPVA para a SEFAZ BA

Encerrando o nosso resumo sobre IPVA para a SEFAZ BA, vamos falar sobre os contribuintes e responsáveis.

O contribuinte do imposto é o proprietário do veículo, e somente ele.

Além disso, serão solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPVA:

• o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores;
• o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título;
• o funcionário que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento;
• o arrendador e o arrendatário de veículo, objeto de arrendamento mercantil, registrado em nome do arrendador, exceto se extinto o contrato por inadimplemento, hipótese em que o crédito será exigido do arrendador; bem como se extinto o contrato por pagamento, hipótese em que o crédito será exigido do arrendatário;
• o credor fiduciário e o devedor fiduciante de veículo objeto de alienação fiduciária, registrado em nome do devedor fiduciante, até o pagamento integral do contrato.

ADENDOS:

Na hipótese de o Poder Executivo estabelecer o pagamento parcelado do imposto, poderá ser concedido desconto, ao contribuinte, de até 20%, para recolhimento em cota única.

Além disso, não se exigirá o pagamento do imposto relativo a veículos usados, quando o total devido de cada exercício for inferior a R$ 50,00.

Finalizando

Pessoal! Chegamos ao final do nosso resumo sobre o IPVA, para a SEFAZ BA. Esperamos que tenham gostado.

Para a sua aprovação, é extremamente importante a leitura da lei citada aqui. Esse artigo é apenas uma análise mais simplificada dessa norma.

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