O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) multou a empresa Localiza Rent a Car em R$ 5.179.735,00, conforme revelado pela TV Record.
De acordo com o órgão, a locadora de carros estaria cobrando uma tarifa de 12% sobre todos os serviços prestados, o que se caracteriza como prática infrativa consistente.
Questionada pela reportagem do Estado de Minas, a Localiza disse que a cobrança da taxa é um tema já analisado pela Justiça e que teve sua legalidade reconhecida em outras situações.
“Trata-se de uma prática comum no mercado e que não é contrária à legislação que rege os direitos do consumidor”, declarou.
A empresa também contestou o valor da multa de aproximadamente R$ 5 milhões e disse que o valor real é de R$ 311,5 mil.
“(A multa) está sendo discutida no âmbito judicial pela Localiza, com decisão liminar favorável já proferida em favor da empresa”, afirmou.
O processo administrativo de número 0024.19.001457-1 foi aberto em 2019 e a prática ilegal foi reconhecida no dia 22 de março deste ano.
“No momento da reserva não havia qualquer informação de que haveria uma cobrança extra/adicional de 12% no momento da retirada do veículo”, questionou.
Fonte: Estado de Minas