A proposta, de autoria da deputada Jane Panta, foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino.
As empresas locadoras de veículos em funcionamento na Paraíba estão obrigadas a disponibilizar, de forma gratuita, cadeirinhas auxiliares e assentos elevados para o transporte de crianças.
A medida, de autoria da deputada Jane Panta (PP), foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Adriano Galdino (Republicanos), e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (16).
Conforme a lei, a exigência vale para todas as modalidades de veículos de passeio alugados no estado. Os equipamentos deverão seguir os padrões definidos pela legislação de trânsito e pelas normas de segurança vigentes destinados ao transporte de crianças.
Além da obrigatoriedade da oferta, a norma também determina que as locadoras informem claramente aos clientes sobre a disponibilidade das cadeirinhas e assentos elevados.
A divulgação deverá ser feita em local visível dentro dos estabelecimentos, por meio de cartazes com texto de fácil leitura, alertando que os itens são disponibilizados gratuitamente para o transporte de crianças.
A matéria já está em vigor, mas o Poder Executivo poderá regulamentar a Lei no que for necessário à sua aplicação.
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