Tributação & Jurídico

IR sobre lucros e dividendos é um novo tributo, diz especialista

O advogado Luiz Gustavo Bichara, da Bichara Advogados, diz que IR sobre estoque de investimento em fundo fechado é “grosseiramente inconstitucional”

Não há como tratar a tributação sobre lucros e dividendos como parte do Imposto de Renda. “É um novo tributo”, diz Luiz Gustavo Bichara, tributarista e sócio do escritório Bichara Advogados. Para ele, a reforma proposta pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, na 6ª feira (25.jun.2021) aumenta a carga sobre o empresariado e favorece o “rentista”.

Bichara diz que essa medida, descrita no artigo 3 do PL (projeto de lei) 2337/2021, tem a habilidade de arrecadar de empresas e de pessoas físicas que recebam parcelas de lucro e dividendos de seus investimentos produtivos. Se receberam, pagam 20% sobre o valor superior a R$ 20 mil ao mês. Atualmente, são isentos.

“Há perplexidade no mundo jurídico. O ministro Guedes falava em redução da carga tributária das empresas e o que fez foi aumentá-la”, disse.

O Ministério da Economia prevê arrecadação adicional de R$ 131,55 bilhões de 2022 a 2024 com essa medida. Cobriria boa parte da perda de receita com a redução de 5 pontos percentuais na alíquota do IRPJ até 2023.

Também poderia compensar a atualização parcial da tabela do IRPF – uma medida que começaria a beneficiar milhões de famílias de classe média em 2022. “Parece que esse é um movimento muito carinhoso de estímulo ao contribuinte, de preservação de recursos antes recolhidos”, afirmou Bichara.

Não se trata apenas de dar com uma mão e tirar com a outra. Há acúmulo de retiradas. Segundo Bichara, as empresas hoje recolhem para o Fisco 25% de IRPJ mais 9% da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). De R$ 100 de lucro, R$ 34 são mordidos pela Receita.

Com a reforma, as empresas passariam a recolher 20% de IRPJ, os mesmos 9% de CSLL e mais 20% ao receberem o lucro ou dividendo de filiais, subsidiárias, escritórios. Bichara soma esses percentuais: 49% de carga de IR. Outros especialistas calculam de outra forma e chegam a 43% (20% + 9% + 20% de 71%). O fato é que, de R$ 100 de lucro, R$ 43 ou R$ 49 ficarão com o Fisco.

Para o advogado, tributar em 49% -sem contar os demais impostos e contribuições federais-  equivale a um “confisco”.

As empresas ainda terão uma chance de se desvencilhar do novo tributo. Podem repassar esses ganhos a seus acionistas, que terão de pagar os 20% no IRPF -a menos que o valor recebido seja menor que R$ 20 mil ao mês.

As companhias ainda podem reinvestir os lucros e dividendos na filial, subsidiária ou escritório. Mas em algum momento, esses ganhos terão de cair em seus caixas.

CAPITAL E INVESTIMENTO

 

A esse “novo tributo” soma-se o fim da isenção da distribuição de lucros e dividendos por meio da modalidade Juros sobre o Capital Próprio. Hoje, a empresa que recebe esse ganho pode deduzi-lo de sua base de cálculo do IR. A rigor, não paga nada. Com a reforma, acaba essa dedução.

Essa iniciativa pode ser encarada como o fim de uma brecha óbvia. Também pode ser vista como a eliminação de um benefício para empresas de médio e grande portes. Em tese, menos vulneráveis. Mas significará inevitavelmente aumento de carga de IR.

Outro tópico do projeto de reforma do Imposto de Renda unifica em 15% a alíquota sobre rendimentos de aplicações financeiras. Dará, segundo Bichara, um caráter incomum à reforma: “o Governo tributará os rentistas em 15%, os assalariados em até 27,5%, e as empresas em 49%”.

Os 15% recairão sobre investimentos em renda fixa e variável e em fundos abertos e fechados. No caso desse último, o IR só incide hoje em dia no momento da distribuição dos rendimentos. Com a reforma, será retroativo e recairá sobre todo o estoque. “Isso é grosseiramente inconstitucional, contrário à lei tributária e disseminador de insegurança jurídica”, afirma Bichara.

Fonte: Poder 360

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