STF derruba lei paulista que permitia IPVA duplicado em veículos de locadoras
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma regra paulista que permitia a cobrança do IPVA sobre veículos de locadoras quando o tributo já havia sido recolhido em outro estado. A decisão, tomada de forma unânime pelo plenário da corte, atendeu a uma ação movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a lei 13.296/2008 de São Paulo.
Na prática, a norma paulista criava um segundo fato gerador do imposto para automóveis registrados em outras unidades da federação que fossem alugados ou colocados à disposição para locação dentro do território paulista. Com o entendimento do STF, essa sistemática foi considerada uma bitributação, já que o tributo estadual deve ser cobrado apenas no estado onde o contribuinte mantém sede ou domicílio tributário.
No caso específico das locadoras de veículos, os ministros concluíram que o automóvel permanece vinculado à empresa proprietária, e não àquela que realiza o aluguel em outro estado. Assim, o imposto já pago no estado de origem não pode ser novamente exigido por São Paulo.
O que muda para as locadoras com a decisão do STF
A decisão tem impacto direto sobre o setor de locação de veículos, que opera com frotas distribuídas em diferentes regiões do país. A regra paulista, em vigor desde 2008, criava insegurança jurídica para empresas que transferem carros entre estados conforme a demanda do mercado, pois a simples disponibilização do veículo para locação em São Paulo poderia gerar nova incidência do IPVA.
Entre as companhias mais afetadas está a Localiza, maior locadora do Brasil, com sede em Minas Gerais, que mantém veículos circulando em todo o território nacional. A Movida, segunda maior do setor, tem sede em São Paulo e também opera com abrangência nacional, o que torna a tese da cobrança duplicada relevante para todo o segmento.
Com o reconhecimento da inconstitucionalidade, as locadoras passam a ter maior previsibilidade tributária, evitando custos adicionais que eram repassados à operação e, potencialmente, ao preço final dos contratos de aluguel.
Os argumentos jurídicos que sustentaram a decisão
A discussão central levada ao STF envolvia a definição do local correto para a incidência do IPVA. Segundo o entendimento fixado pelos ministros, o imposto deve ser recolhido no estado onde está estabelecida a sede ou o domicílio tributário do contribuinte. No caso das locadoras, isso significa que o veículo segue vinculado à empresa dona do ativo, independentemente de onde o automóvel seja efetivamente alugado.
A CNC, autora da ação, argumentava que a legislação paulista representava uma violação ao princípio federativo e ao pacto constitucional que define as competências tributárias dos estados. O plenário acolheu integralmente essa tese, e o comunicado oficial da corte destacou o caráter duplicado da cobrança.
A decisão também reforça o entendimento de que estados não podem criar hipóteses adicionais de incidência tributária para tributar fatos que já foram alcançados pelo imposto em outra unidade da federação. Isso protege contribuintes que exercem atividades em múltiplos estados contra exigências sobrepostas.
Impactos econômicos e setoriais da proibição do IPVA duplicado
O desfecho favorável às locadoras deve reduzir custos operacionais de um segmento que lida com margens historicamente apertadas. O IPVA representa um dos principais itens de despesa das empresas de locação, e a possibilidade de cobrança em dois estados elevava substancialmente a carga tributária sobre veículos que transitam entre fronteiras estaduais.
Além do efeito financeiro direto, a decisão cria um precedente importante para outros setores que mantêm ativos móveis ou operações descentralizadas. Embora o julgamento seja específico para locadoras, a tese de que o imposto deve seguir o domicílio tributário do proprietário pode influenciar debates semelhantes em outras áreas.
A expectativa do setor é que a segurança jurídica proporcionada pela corte estimule a expansão de frotas e a renovação de contratos de locação, especialmente em um cenário de recuperação da demanda por mobilidade urbana e aluguel de veículos para turismo e negócios.
Fonte: https://www.spacemoney.com.br/economia/legislacao/stf-proibe-ipva-duplicado-locadoras/